LEI Nº 1743 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Publicado em 11/03/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer parceria com a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão – Guarda Mirim, visando o desenvolvimento de programas de apoio a adolescentes e jovens, e autoriza repasses financeiros diretos e indiretos para a consecução dos objetivos da parceria, especificando as modalidades de apoio e os critérios para a sua efetivação