materialicons-outlined-2736
Contato
materialicons-outlined-2151
Favoritos
materialicons-outlined-2176
Sobre o App
materialicons-outlined-2095
Termos e condições
materialicons-outlined-2146
Política de Privacidade
materialicons-outlined-2312
Configurações
Compartilhar
post
LEI Nº 1729 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Publicado em 05/03/2025
Compartilhar
post
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo- TEA-,para os fins que especifica.
LEI Nº 1729
Baixar