Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, por meio de Decreto, referente aos recursos da compensação financeira acordada com a COPASA MG perante o Ministério Público de Minas Gerais em favor deste município e contém outras disposições
LEI N°1720 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado em 09/09/2024