LEI N.º 1.699, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
ao recurso recebido do Fundo Nacional de
Saúde para aquisição de 01 Unidade Móvel de
Saúde – Ambulância Tipo A – Simples
Remoção, a ser utilizado no Departamento de
Saúde do município e contém outras
disposições.