Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de 20 de setembro de 2021, dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec do Município de Campo Florido, do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil – Condec, do Fundo Municipal De Proteção e Defesa Civil, criação da função gratificada de Coordenador, revoga a Lei 1127/2009 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N°18 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado em 29/12/2023