“Autoriza a celebração de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, para atender às
necessidades da Procuradoria Geral do Município.”
DECRETO N° 176 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicado em 03/09/2025
“Autoriza a celebração de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, para atender às
necessidades da Procuradoria Geral do Município.”