DECRETO Nº 100 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado em 17/09/2026

Altera dispositivos do Decreto nº 55, de 09 de novembro de 2017, que regulamenta o regime de adiantamento e reembolso de despesas de que trata a Lei Municipal nº 1.365, de 02 de outubro de 2017, e dá outras providências.