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DECRETO Nº 023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado em 24/02/2026
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Regulamenta as datas de pagamento, prazos e condições para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2026 e dá outras providências.
DECRETO Nº 023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
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