Autoriza contratação nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para a função de Agente Administrativo I conforme necessidade da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos
DECRETO Nº 019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publicado em 11/02/2026

