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LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado em 13/11/2025
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Acrescenta o art. 119-A, na Lei Complementar nº 1.007 de 03 de janeiro de 2007, para conversão de até um terço (1/3) do período de férias em abono pecuniário e dá outras providências
LEI 030
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