LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado em 13/11/2025

Acrescenta o art. 119-A, na Lei Complementar nº 1.007 de 03 de janeiro de 2007, para conversão de até um terço (1/3) do período de férias em abono pecuniário e dá outras providências