Contato
Favoritos
Sobre o App
Termos e condições
Política de Privacidade
Configurações
Compartilhar
post
LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado em 11/11/2025
Compartilhar
post
Altera a redação dos artigos 183 e 258 ambos da lei complementar nº 16, de 30 de outubro de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 029
Baixar