“DISPÕE SOBRE O EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Florido/Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com as modificações introduzidas pelas Leis nº 12.696/2010 e nº13.524/2019, Resolução do Conanda nº 231 de 28 de dezembro de 2022 e nas Leis Municipais nº. 1.323/2016 alterada pela Lei Municipal n° 1639 de 05 de Maio de 2023 e Lei Municipal n° 1640 de 05 de Maio de 2023, e Lei Municipal 1.561/2021, torna público o Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar suplente para completar o quadriênio 2024/2027, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
*VERSÃO DIGITAL DO EDITAL 02/2025 – CMDCA
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS NA SEDE DO CMDCA ( RUA SÃO JOSE N° 29 – LOJA 2 – CENTRO)
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