LEI N.º 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2024

Publicado em 02/12/2024

AUTORIZA O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA
PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA
COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG