Licenciamento Ambiental

1. Requerimento, a ser preenchido e assinado diretamente no sistema de protocolo digital;
2. FCE preenchido, anexado em pdf e assinado digitalmente, sendo necessário o preenchimento das seguintes planilhas:
   
   • TELA 1 (critérios locacionais de enquadramento),
   • TELA 2 (Módulo 2: Fatores de restrição ou vedação e Módulo 3: Outras intervenções),
   • TELA 3 (Módulo 4: Classificação das atividades),
   • TELA 4 (Módulo 5: Caracterização do empreendimento / Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS Cadastro).
3. Planilha do FCE completa, parte preenchida e todas as outras abas, em formato xlsx;
4. Cópia dos documentos pessoais do requerente, se pessoa física;
5. Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
6. Em caso de pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
7. Procuração com firma reconhecida, em caso de o processo ser formalizado por terceiro; (modelo)
8. Cópia dos documentos pessoais do procurador, conforme itens 3 e 4;
9. Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
10. Cópia do Alvará de funcionamento;⁽¹⁾
11. Planta baixa do empreendimento, em pdf;⁽¹⁾
12. Arquivo digital contendo, no formato SHP***, contendo o polígono do imóvel ou empreendimento, com a seguinte nomenclatura: “POL_EMPR”;⁽¹⁾
13. Carta de anuência, em caso de mais de um proprietário/possuidor ou se existir contrato de arrendamento, quando for o caso; (modelo) ⁽²⁾
14. Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando for o caso; ⁽²⁾
15. Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade; com ART (para áreas maiores que 120 hectares); ⁽²⁾
16. Planta topográfica ou planialtimétrica, em pdf, com respectiva ART, contendo⁽²⁾:
    • área total do imóvel;
    • uso e ocupação do solo;
    • convenções cartográficas;

17. Arquivo digital (pasta compactada) contendo as seguintes representações⁽²⁾:
18. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o polígono do imóvel ou empreendimento, com a seguinte nomenclatura: “POL_PROP”;
19. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o(s) Polígono(s) da Reserva Legal, com a seguinte nomenclatura: “POL_RL”. No caso de Reserva Legal a ser recomposta, compensada ou relocada (Art. 35 e 38 da Lei 20.922/13), deverá ão) ser apresentado(s) Polígono(s) diferente(s) com a seguinte nomenclatura: “POL_RLRC”; “POL_RLC” e “POL_RLRL”, respectivamente;
20. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o(s) Polígono(s) da(s) área(s) de APP, com a seguinte nomenclatura: “POL_APP”;
21. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, com o ponto referente à sede da propriedade rural, com a seguinte nomenclatura: “PTO_SEDE”;
22. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo polilinhas que representam os rios, córregos, nascentes e cursos d’água, com a seguinte nomenclatura: “PL_HIDRO”.
23. Croqui de localização do empreendimento em formato KM ou Shapefile;⁽²⁾

Se necessário podem ser solicitados informações complementares para compor a análise do processo.

⁽¹⁾ Exigido somente para empreendimentos localizados na área urbana do município

⁽²⁾ Exigido somente para empreendimentos localizados na zona rural do município.

⁽³⁾Arquivos digitais no formato shapefile com a representação dos objetos listados, conforme RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº º 2.684, 03 de setembro de 2018.

1. Requerimento, a ser preenchido e assinado diretamente no sistema de protocolo digital;
2. FCE preenchido, anexado em pdf e assinado digitalmente, sendo necessário o preenchimento das seguintes planilhas:
   
   • TELA 1 (critérios locacionais de enquadramento),
   • TELA 2 (Módulo 2: Fatores de restrição ou vedação e Módulo 3: Outras intervenções),
   • TELA 3 (Módulo 4: Classificação das atividades),
   • TELA 4 (Módulo 5: Caracterização do empreendimento / Licenciamento Ambiental Simplificado Com Relatório Ambiental Simplificado – LAS RAS).
3. Planilha do FCE completa, parte preenchida e todas as outras abas, em formato xlsx;
4. Cópia dos documentos pessoais do requerente, se pessoa física;
5. Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
6. Em caso de pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
7. Procuração com firma reconhecida, em caso de o processo ser formalizado por terceiro; (modelo)
8. Cópia dos documentos pessoais do procurador, conforme itens 3 e 4;
9. Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
10. Cópia do Alvará de funcionamento;⁽¹⁾
11. Planta baixa do empreendimento, em pdf;⁽¹⁾
12. Arquivo digital contendo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o polígono do imóvel ou empreendimento, com a seguinte nomenclatura: “POL_EMPR”;⁽¹⁾
13. Carta de anuência, em caso de mais de um proprietário/possuidor ou se existir contrato de arrendamento, quando for o caso; (modelo) ⁽²⁾
14. Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando for o caso; ⁽²⁾
15. Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade; com ART (para áreas maiores que 120 hectares); ⁽²⁾
16. Planta topográfica ou planialtimétrica, em pdf, com respectiva ART, contendo⁽²⁾:
    • área total do imóvel;
    • uso e ocupação do solo;
    • convenções cartográficas;

17. Arquivo digital (pasta compactada) contendo as seguintes representações⁽²⁾:
18. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o polígono do imóvel ou empreendimento, com a seguinte nomenclatura: “POL_PROP”;
19. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o(s) Polígono(s) da Reserva Legal, com a seguinte nomenclatura: “POL_RL”. No caso de Reserva Legal a ser recomposta, compensada ou relocada (Art. 35 e 38 da Lei 20.922/13), deverá ão) ser apresentado(s) Polígono(s) diferente(s) com a seguinte nomenclatura: “POL_RLRC”; “POL_RLC” e “POL_RLRL”, respectivamente;
20. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo o(s) Polígono(s) da(s) área(s) de APP, com a seguinte nomenclatura: “POL_APP”;
21. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, com o ponto referente à sede da propriedade rural, com a seguinte nomenclatura: “PTO_SEDE”;
22. 1 (um) arquivo, no formato SHP⁽³⁾, contendo polilinhas que representam os rios, córregos, nascentes e cursos d’água, com a seguinte nomenclatura: “PL_HIDRO”.
23. Croqui de localização do empreendimento em formato KM ou Shapefile;⁽²⁾
24. Relatório Ambiental Simplificado, conforme termo de referência;⁽⁴⁾
25. Quando o critério locacional for diferente de 0, deverão ser apresentados os estudos adicionais disponíveis em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3504-termos-de-referencia-para-os-criterios-locacionais-de-enquadramento

Se necessário podem ser solicitados informações complementares para compor a análise do processo.

⁽¹⁾ Exigido somente para empreendimentos localizados na área urbana do município

⁽²⁾ Exigido somente para empreendimentos localizados na zona rural do município.

⁽³⁾Arquivos digitais no formato shapefile com a representação dos objetos listados, conforme RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº º 2.684, 03 de setembro de 2018.

⁽⁴⁾ Para o Relatório Ambiental Simplificado, seguir Termo de Referência da SEMAD, disponível em: http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3459-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-relatorio-de-ambiental-simplificado-rasos