Descrição
É o procedimento para alteração do responsável pela atividade/empreendimento ou de alguma informação do detentor.
Público alvo
Pessoa física ou jurídica que deseja assumir a titularidade de qualquer empreendimento detentor de licença ambiental.
Requisitos necessários
- Requerimento, a ser preenchido e assinado pelo requerente diretamente no sistema de protocolo digital;
- Anexar documentos conforme listas abaixo:
- Lista de documentos para alteração da titularidade do detentor da licença ambiental, por compartilhamento e/ou transferência:
- Documento comprobatório da nova condição de titularidade (contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, contrato de aluguel, etc.), em caso de transferência;
- Contrato Social do(s) novo(s) titular(es) da licença (pessoa jurídica) ou documentos de identificação pessoal (pessoa física);
- Procuração ou documento equivalente, acompanhado do seu documento de identificação;
- Termo de compartilhamento e/ou transferência de responsabilidades advindas da licença, contemplando localização e limites de atuação por CPF/CNPJ (informação geoespacial), denominação da parcela do empreendimento vinculada a cada pessoa física ou jurídica, bem como as obrigações, atividades, parâmetros e condicionantes atribuídas para cada CPF/CNPJ, conforme termo de referência disponibilizado no site da Semad;
- Lista de documentos para atualização da razão social;
- Procuração ou documento equivalente, acompanhado do documento de identificação do requerente (representante do empreendedor), quando o requerimento for realizado por empregado ou consultor das partes envolvidas (atual ou novo titular da licença ambiental), e;
- Contrato social referente à alteração (atualizado).
- Lista de documentos para alteração da titularidade do detentor da licença ambiental, por compartilhamento e/ou transferência:
Observação: A critério da DAPUMA outros documentos poderão ser exigidos.
Etapas do Processo
- Cadastro no sistema de protocolos online.
- Abertura do protocolo.
- Pagamento da taxa de análise.
- Análise do processo.
- Emissão do Certificado de Licença Ambiental alterado.
Atendimento
Online: Este serviço pode ser solicitado via internet. Clique no botão “Solicitar” na parte superior desta página.
Telefone: (34) 3322-0263
Presencial: Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
Taxa
A taxa corresponde a expedição de 2ª via de certificados de licenciamento no valor de 1,39 UFM conforme previsto na Lei Complementar Municipal N° 006 de 31 de dezembro de 2021. O Documento de Arrecadação Municipal será encaminhado no processo eletrônico após a abertura do protocolo.
De acordo com o Art. 467 da Lei Complementar Nº 16, de 30 de outubro de 2023, o valor do UFM para o exercício de 2024 será de R$ R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Prazo para atendimento
Prazo máximo de 60 dias a contar da formalização do processo administrativo.
Endereço de atendimento
Departamento de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente
Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
(34) 3322-0263