Autorização para Intervenção Ambiental

• Requerimento para intervenção ambiental, a ser preenchido diretamente no sistema de protocolo digital.
• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do responsável pela intervenção ambiental (para pessoas físicas) ou CNPJ e Contrato Social ou Ata da última assembleia(para pessoas jurídicas).
• Procuração, quando for o caso, acompanhada da cópia dos documentos de identificação do procurador (RG e CPF).
• Certidão de inteiro teor, emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel, atualizada com menos de 1 (um) ano ou, quando for o caso, documento que caracterize a Posse por Justo Título ou, quando for o caso, Declaração de Posse por Simples Ocupação, disponível abaixo, com assinatura dos confrontantes e do prefeito municipal ou presidente do Sindicato Rural.
• Cópia do recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais.
• Cópia de contrato de compra e venda, locação, arrendamento, comodato ou outro, quando o requerente não for o proprietário do imóvel.
• Carta de anuência, quando a propriedade ou posse forem compartilhadas ou nos casos de contrato de locação, arrendamento, comodato ou similares, quando o requerente não for parte no instrumento mencionado ou tal instrumento não autorizar expressamente o uso pretendido.
• Planta topográfica em formato PDF e arquivos digitais com respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional, conforme termo de referência disponível sites do IEF e da Semad, para propriedades rurais com área superior a 10 (dez) hectares. 
  • Para propriedade menores que 10 hectares, deverá ser apresentado pelo menos o croqui da área do imóvel com a coordenada geográfica da intervenção.
• Projeto de Intervenção Ambiental Simplificado para os casos que envolvam supressão de vegetação nativa de áreas inferiores a 10 (dez) hectares ou Projeto de Intervenção Ambiental para os casos que envolvam supressão de vegetação nativa de áreas iguais ou superiores a 10 (dez) hectares, conforme termos de referência disponíveis nos sites do IEF e Semad.
• Projeto de preservação ou recuperação da vegetação nativa em cumprimento à Lei nº 13.047, de 17 de dezembro de 1998, no caso de supressão de vegetação nativa no Bioma Cerrado.
• Roteiro de acesso ao imóvel;
• Taxa Florestal (boleto) + Comprovante de pagamento conforme Lei 22.796/2017.

Para supressão de vegetação nativa

• Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas.
• Em caso de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, apresentar estudo técnico que comprove a inexistência de alternativa técnica e locacional, elaborado por profissional habilitado. Quando houver rigidez locacional, o estudo técnico de inexistência de alternativa técnica e locacional pode ser substituído por justificativa.
• Quando o corte ou a supressão de espécies ameaçadas de extinção for comprovadamente essencial para a viabilidade do empreendimento, deverá ser apresentado laudo técnico, assinado por profissional habilitado, que ateste a inexistência de alternativa técnica e locacional, bem como que os impactos do corte ou supressão não agravarão o risco à conservação in situ da espécie, nos termos do §1º do art. 26 do Decreto nº 47.749, de 2019.
• Proposta de compensação por intervenção ambiental, quando houver:
  • Corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica (arts. 45 a 61 do Decreto 47.749 de 2019);
  • Supressão de vegetação nativa por empreendimentos minerários (arts. 62 a 72 do Decreto 47.749 de 2019);
  • Corte de espécies ameaçadas de extinção (arts. 73 e 74 do Decreto 47.749 de 2019).
  • Corte de espécies protegidas por legislação específica (Lei 9.743/88 – ipê-amarelo, Lei 10.883/92 – pequizeiro, Lei 13.635/00 – buritizeiro).

Para intervenção em APP (com e sem supressão)

• Estudos técnicos que comprovem a inexistência de alternativa técnica e locacional, elaborado por profissional habilitado. Quando houver rigidez locacional, o estudo técnico de inexistência de alternativa técnica e locacional pode ser substituído por justificativa;
• Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
• Proposta de compensação por intervenção ambiental (arts. 75 a 77 do Decreto 47.749 de 2019);

• Proposta de medidas compensatórias para intervenções em área de preservação permanente, para o bioma Mata Atlântica, para espécies ameaçadas de extinção, e para espécies objeto de proteção especial estabelecidas em legislação específica, quando cabíveis.

• Outras propostas de compensação ambiental, quando necessário, de acordo com o Decreto 47.749 de 2019;

Supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas

• Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;

Para Manejo Sustentável

• Plano de Manejo, conforme termo de referência disponível nos sites do IEF e da Semad, acompanhado do registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional

Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa

• Nos casos em que os coeficientes de rendimento volumétrico sejam diferentes dos constantes do anexo I da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021, deverá ser apresentado estudo técnico que comprove a volumetria declarada ou requerida, acompanhado da ART.

Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas

• Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
• Planilha em formato Excel com os dados das árvores a serem suprimidas, disponível aqui;
• Proposta de compensação, quando houver:
  • Corte de espécies ameaçadas de extinção (arts. 73 e 74 do Decreto 47.749 de 2019).
  • Corte de espécies protegidas por legislação específica (Lei 9.743/88 – ipê-amarelo, Lei 10.883/92 – pequizeiro, Lei 13.635/00 – buritizeiro).

Para Aproveitamento de Material Lenhoso

• Projeto de plantio para apresentação de florestas próprias ou fomentadas, nos termos da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1914, de 05 de setembro de 2013, quando o requerente tiver optado pelo cumprimento da Reposição Florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, ou pela participação em associações de reflorestadores ou outros sistemas;
• Documento que comprove a origem do material lenhoso, podendo ser:
  • Cópia do documento autorizativo que comprove a origem legal do material lenhoso.
  • Termo de doação do material lenhoso emitido pelo detentor da autorização para intervenção ambiental, no caso de intervenção por terceiro na propriedade do recebedor.
• No caso de aproveitamento de material lenhoso originado de desmate ilegal, comprovante de quitação do auto de infração através do parcelamento ou pagamento integral, quando for o caso.

Obs. 1: Nos processos de aproveitamento de material lenhoso não será cobrada a reposição florestal desde que apresentado comprovante de seu cumprimento quando da autorização para supressão de vegetação.

Obs. 2: Todas as Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs – dentro do processo deverão estar assinadas.

Obs. 3: Quando da apresentação de Projeto Técnico para Recuperação da Flora – PTRF – seguir o Termo de Referência disponível na página do IEF.

Obs. 4: Para empreendimentos lineares, fica dispensada a apresentação dos documentos CAR, matrícula do(s) imóvel(is) rural(is), RG e CPF do explorador, carta de anuência dos proprietários, contratos de aluguel, comodato, arrendamento, ou outros. Tais documentos podem ser substituídos pelo Termo de Responsabilidade e Compromisso para Empreendimentos Lineares disponível no site do IEF.

Obs. 5: Em caso de requerimento de intervenção ambiental em caráter corretivo, apresentar cópia do Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência e do Auto de Infração, caso tenha sido autuado e a documentação que comprove o atendimento do previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 47.749, de 2019. Nos casos em que a autuação se dê no trâmite do respectivo processo de intervenção ambiental, o atendimento do previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 47.749, de 2019, deverá ocorrer previamente à sua decisão.

Obs. 6: Para as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas, os documentos estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3102/2021, poderão ser substituídos pelo Termo de Responsabilidade e Compromisso disponível nos sites do IEF e da Semad, devidamente assinado, para a formalização do respectivo processo de intervenção ambiental.

Se necessário, podem ser solicitadas informações complementares para compor a análise do processo.

Toda a documentação deverá ser protocolada através do sistema de protocolo digital ou presencialmente no Departamento de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Campo Florido localizada a Praça:  Eteocles Vilela Silva, 78, Campo Florido – MG.