“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
LEI Nº 1764 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Publicado em 27/08/2025