Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
ao recurso recebido do Fundo Estadual de
Saúde para aquisição de Veículo de Transporte
Sanitário com Acessibilidade a ser utilizado no
Departamento de Saúde do município e contém
outras disposições.