Institui roteiro básico para tramitação de convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014,
no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG.
DECRETO Nº 091 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Publicado em 21/08/2026