Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campo Florido, para adequação dos parâmetros mínimos de lote, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Publicado em 10/08/2026