LEI Nº 1.801 DE 07 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no Orçamento Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 1.162.455,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) com recursos de Anulação de Dotação, através de recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado de Saúde, referente às Resoluções 11028/2026, 11032/2026, 11042/2026, 11099/2026 e 11148/2026 destinada à aquisição de Equipamentos e Material Permanente, e dá outras providências.