Dispõe sobre o cronograma de migração obrigatória para o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), regulamenta a transição para Pessoas Físicas e usuários de Notas Avulsas e dá outras providências.
DECRETO Nº 077 DE 06 DE JULHO DE 2026
Publicado em 06/07/2026