RESOLUÇÃO N° 04 DE 15 DE JUNHO DE 2026 – CMDCA

“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apuração de suposta conduta omissiva e descumprimento de prazos legais por membros do Conselho Tutelar de Campo Florido/MG, institui Comissão Sindicante e dá outras providências.”