Autoriza contratação nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para a função de Auxiliar de Serviços Urbanos conforme necessidade da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos
DECRETO Nº 017 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publicado em 05/02/2026