Institui a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDMU), o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDMU), e dá outras providências.
LEI Nº 1776 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado em 25/11/2025