Altera a redação do inciso VII do artigo 1º da Lei nº 1.723 de 26 de dezembro de 2024, que cria o Programa caixa d’água para famílias de baixa renda, denominado de Água Boa, e dá outras providências
LEI Nº 1770 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Publicado em 11/11/2025