Altera a redação da Lei nº 1.736, de 11 de fevereiro de 2025, que “autoriza percentual para remanejamento e/ou transferências de saldos de dotações orçamentárias do orçamento vigente e contém outras providências
LEI Nº 1772 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado em 11/11/2025