Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União e Municípios, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2025, Seção nº 3, página nº 60
DECRETO Nº 212 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado em 06/11/2025