Descrição
É o registro do encerramento das atividades empresariais. É a mesma coisa que “extinção”.
As empresas são criadas (constituídas) para cumprir seus objetivos sociais, mas às vezes precisam encerrar suas atividades por decisão dos donos ou devido a uma exigência legal. Para fechar a empresa de maneira definitiva, é necessário seguir um processo específico de encerramento, conforme as etapas abaixo.
Público-alvo
Pessoas Jurídicas
Requisitos necessários
–
Etapas do processo
1 Solicitar documento Básico de Entrada – DBE
- Acessar o formulário eletrônico da Receita FederalColetor Nacional (Redesim)
- Entrar com sua conta Gov.br
- Preencher os dados sobre Unidade Federal, Município, Natureza Jurídica e CNPJ.
- Após entrar no sistema, preencher todos os campos, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”
- Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e adquirir o DBE.
Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.
DOCUMENTOS
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Clique aqui para acessar o formulário do cadastro sincronizado
2 Preencher Módulo integrador
- Acessar o Portal de Serviços
- Entrar com sua conta Gov.br
- Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
- Escolher a natureza jurídica e no campo “Ato”, escolher a opção “003 – EXTINCAO/DISTRATO”
- Seguir os passos e preencher os dados solicitados. Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar!
- Após a conclusão será gerado um documento que deve ser enviado para a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Caso seja empresário individual, receberá o Requerimento de Empresário, e no caso de Sociedade Empresária Limitada, receberá o Distrato Social.
Para as demais natureza jurídicas, não será gerado documento para envio da Junta Comercial, e será exibido apenas o relatório da Ficha de Cadastro Nacional.
OBS: para naturezas jurídicas que não sejam Empresário Individual ou Sociedade Limitada, será gerado um DAE que deve ser pago.
DOCUMENTOS
Protocolo do DBE
Número de protocolo do Documento Básico de Entrada (gerado na etapa anterior)
3 Acessar Registro Digital
- Acessar o Portal de Serviços
- Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”,
- Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is).
- Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!)
Alguns documentos devem ser anexados no sistema conforme orientação abaixo. Demais documentos, consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81.
DOCUMENTOS
Empresário Individual: Documento gerado pelo Módulo Integrador
Distrato
Para os casos de Sociedade Limitada: Documento pode ser elaborado ou gerado pelo Módulo Integrador
Ato de Extinção
Para casos de outros tipos jurídicos. Esse documento deve ser elaborado e anexado digitalmente nesta etapa.
Toda a documentação é enviada digitalmente.
VALOR
Valor Gratuito para Empresário e LTDA. Com taxa para as demais naturezas jurídicas.
Clique aqui para acessar o Registro Digital
4 Enviar o processo
Enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital.
- Entrar no Portal de Serviços
- Clicar em “Registo Digital”
- Clicar em “Enviar para a Jucemg”
- Inserir o protocolo e enviar o processo.
Clique aqui para acessar o Registro Digital
5 Obter documento registrado
Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. Caso seja aprovado, você deverá:
- Entrar no Portal de Serviços
- Clicar em “Retirar Documentos”,
- Indicar o protocolo e fazer o download do documento registrado
VALOR
(você terá 30 dias para fazer o download desse documento sem custos) s.
Atendimento
Online: Este serviço pode ser solicitado via internet. Clique no botão “Emitir” na parte superior desta página.
Presencial: Segunda a sexta das 08h às 17h.
Taxa
–
Prazo para atendimento
Até 3 dias uteis. Seguindo o processo de cada órgão.
Prioridade de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).
Endereço de atendimento
Seção de Tributação
Pc. Eteocles Vilela, 78 – Centro
(34) 3322-0238